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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

As empresas podem contratar: Empregado, Profissional Autônomo e/ou Pessoa Jurídica. Como ficou após reforma trabalhista/2017

Profissional autônomo é aquele trabalhador que presta seus serviços com autonomia, independência e liberdade “sem subordinação”, é inscrito como contribuinte individual junto a Previdência Social, podendo manter registro perante o órgão de classe correspondente, ou não.  O pagamento ocorrerá por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, com o respectivo desconto do INSS (20%).

A contratação do autônomo também poderá ser efetivada por meio de Pessoa Jurídica, podendo as atividades ser realizadas por sócios (da PJ) ou por quem estes designarem, portanto, podendo se fazer substituir por outro na execução de sua atividade. A formalização do pagamento ocorrerá por meio de NF mediante recolhimento do IRPJ.

Tem-se, portanto, que o profissional autônomo difere do “empregado” na medida em que este último se sujeita ao poder de direção do empregador, justamente por ser subordinado a ele.

Com a reforma trabalhista/2017 restou vedada a demissão de empregado com a imediata recontratação como profissional autônomo, tanto diretamente quanto por intermédio de pessoa jurídica.  Deve-se respeitar o período mínimo de 1 ano e meio entre a demissão e a recontratação (como autônomo ou PJ) exceto se os sócios desta, forem aposentados.

Portanto, não haverá impedimento na demissão e recontratação como autônomo, desde que respeitado o interregno de dezoito meses e de fato, passe a prestar serviço na condição de profissional autônomo, oportunidade em que não poderá incorrer nas disposições contidas no Artigo 3º. da CLT notadamente no que concerne à subordinação, restando a pessoalidade relativizada.

Em resumo, o profissional autônomo poderá prestar serviços com exclusividade e de forma contínua, sem que seja por isto, considerado empregado, conforme Artigo 442-B da CLT.