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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

Jornada de Trabalho, Horas Extras: Alterações advindas com a Reforma Trabalhista

Dentre as várias alterações proporcionadas com o advento da Lei nº 13.467/2017 em 14/11/2017 (Reforma Trabalhista), pode-se comentar as que produzirão maior impacto na relação capital-trabalho.

Uma das principais alterações sobre o tema diz respeito à instituição do banco de horas, pois antigamente se fazia necessária a imprescindível participação das entidades sindicais representativas dos empregados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme prevê a Lei nº 9.601/98.

Também sobre a matéria foi construído o entendimento jurisprudencial de que a realização de horas extras habituais tinha o condão de descaracterizar o banco de horas, tendo como embasamento a disposição contida na Súmula 85 do C. TST.

Contudo, a partir da vigência da referida Lei, importante medida passou a ser adotada, qual seja, que a instituição do “banco de horas” doravante não exigirá mais a participação dos sindicatos, pois ela poderá ser efetivada por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período de 6 meses (art. 59, § 5º, CLT).

Outra impactante alteração ocorreu com a disposição contida no parágrafo único do citado texto legal, o qual de forma expressa dispõe que “a prestação habitual de horas extras” não descaracteriza ou desvirtua o acordo de compensação (banco de horas), revogando e tornando sem efeito o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 85, IV, do C. TST (A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ...).

Assim sendo, com a entrada em vigor da Reforma deu-se grande importância à pactuação empregado-empregador, afastando-se a necessidade da participação, anuência ou interveniência das entidades representativas da categoria obreira. Salutar e providencial alteração proporcionada pela nova lei, a qual tão somente traz à baila a necessidade de se atender aos princípios da boa-fé e da eticidade que devem regular a relação de emprego.

Finalmente, e não menos impactante é a possibilidade de se estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, mediante “acordo individual escrito”, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Impactante porque agora se elasteceu a interpretação dada à matéria pelo C. TST por meio da Súmula 444, na medida em que deixou de ser obrigatória a interveniência dos sindicatos.

Em suma, com a vigência da Reforma, permitiu-se que empregado e empregador passem a adotar esta jornada especial por simples “acordo individual escrito”, o que facilitou e muito o processo de ajuste entre as partes.