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Intervalo de refeição e descanso na Reforma Trabalhista - Caducidade da Súmula 437 do C.TST

Com a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, está autorizada por lei a redução do intervalo intrajornada.

Portanto o intervalo de refeição e descanso, poderá ser reduzido para trinta minutos diários, na medida em que a reforma colocou uma pá de cal na celeuma criada em torno da instituição da redução intervalar por meio de negociação coletiva (acordo ou convenção), ainda que se discuta a sua possibilidade, tendo como fundamento o disposto no inciso XIII [1] do art. 7º da Constituição Federal.

Isto porque, o Tribunal Superior do Trabalho desde 27/09/2012, por meio da nova redação da Súmula 437 (conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381, da SBDI-1), consolidou o entendimento de que é “inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva”.

Entretanto, após a entrada em vigor da referida Lei, as instâncias do Judiciário Trabalhista, deverão se curvar ao entendimento expresso do constante na CLT (arts. 611-A, III, e 611-B, parágrafo único).

Conclui-se assim, que está autorizada por lei a redução do intervalo intrajornada, desde que instituída por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, e respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

[1] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;