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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

Trabalhador que não recebe benefício do INSS e não pode trabalhar por estar doente

“Trabalhador que não recebe benefício do INSS e não pode trabalhar por estar doente.”

O “limbo previdenciário” é o período em que o trabalhador, não recebe salário (por estar afastado do serviço) e nem benefício do INSS, mesmo restando com problemas de saúde que o impede de trabalhar.

O empregado não pode ficar nesta situação de desamparo (limbo previdenciário), haja vista que é um desrespeito aos princípios fundamentais do ser humano, na medida em que resta sem condições de manter sua própria subsistência e de seus familiares dependentes.

Normalmente, isso ocorre por divergência de entendimento entre os médicos (do INSS, do empregado ou da empresa) causando sérios prejuízos ao trabalhador que é a parte vulnerável nesta relação.

Portanto, nesta hipótese, o médico perito do INSS não reconhece a incapacidade do empregado para o trabalho, ainda que constatada pelo médico da empresa (ou pelo médico do próprio empregado).

Nestas situações, sendo incerta a aptidão do empregado para o exercício de suas funções típicas, cabe ao empregador realocá-lo em outra atividade, compatível com as suas limitações físicas, e não simplesmente negar o seu retorno ao trabalho.

E, na eventualidade deste trabalhador restar impossibilitado também para as novas atividades (ou na inexistência de cargo para realocação) caberá ao empregador diligenciar no sentido de resolver a questão, ainda que, em último caso perante o juízo competente para rever a decisão negativa do INSS, sob pena de poder vir a ser responsabilizado por sua inércia.

Em assim sendo, quando o trabalhador estiver no “limbo previdenciário”, ele pode ingressar com ação judicial, visando ao recebimento dos salários, diretamente do empregador, pelo valor correspondente ao período em que ficou sem benefício previdenciário.