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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

Vigilantes, Vigias e Seguranças | Aposentadoria Especial

A atividade profissional exercida pelos vigilantes, vigias e demais trabalhadores da área de segurança é perigosa em razão da exposição ao risco de ações criminosas, assemelhando-se às próprias desempenhadas por policiais, guardas, investigadores etc.

Estes trabalhadores da área de segurança, protegem, defendem e preservam pessoas, bens, serviços e instalações em seu dia-a-dia laboral, se sujeitando, portanto de forma habitual e permanente aos riscos inerentes de morte ou lesão grave à sua integridade física, diante da clara potencialidade de enfrentamentos armados com criminosos, vândalos, etc.

Em razão destes riscos inerentes à própria atividade, surge a possibilidade de aposentadoria em condições diferenciadas aos mesmos, mediante ao reconhecimento do período nestas condições, como especial. 

A aposentadoria especial pode ser concedida ao trabalhador que comprove o trabalho sujeito a estas condições especiais (risco à saúde ou a integridade física) durante o tempo mínimo de 25 anos de serviço.

Logo, enquanto na aposentadoria por tempo de serviço, são exigidos 35 anos de contribuição, na aposentadoria especial, bastam 25 anos.

Caso o período trabalhado sob estas condições especiais, seja menor que os 25 anos exigidos, pode da mesma forma ser aproveitado, mediante ao acréscimo de 40% sobre ele.

Exemplificando: temos o trabalhador que exerceu atividade especial de vigilante, vigia ou segurança armado por apenas 10 anos.  Largou o ramo e passou a desenvolver outras atividades diversas (sem riscos) por mais 21 anos, adquirindo desta forma, direito à aposentadoria integral com apenas 31 anos de contribuição.

Vejamos o  quadro demonstrativo abaixo:

Cargo/Atividade Tempo Acréscimo de 40% sobre o período especial Total
Vigilante/Vigia/Segurança 10 4 14
Vendedor/Outras Atividades 21 0 21
  35

A Previdência Social, normalmente, não reconhece referido direito a estes trabalhadores no âmbito administrativo. No entanto, mediante processo judicial há o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilantes, vigias e demais trabalhadores da área de segurança, inclusive com direito ao recebimento dos atrasados (desde o requerimento administrativo inicial de indeferimento no INSS).

Transcreve-se a seguir, resumo de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“ATIVIDADE ESPECIAL - VIGILANTE - APOSENTADORIA ESPECIAL - I- Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial nos períodos pleiteados, por enquadramento na categoria profissional até 28/4/95. II- Com relação à atividade de guarda ou vigilante, considero possível o reconhecimento, como especial, da atividade exercida após 28/4/95, mesmo sem formulário, laudo técnico ou PPP, em decorrência da periculosidade inerente à atividade profissional, com elevado risco à vida e integridade física..." III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91 . VI- Apelação improvida. Remessa oficial improvida.”  (TRF-3ª R. - Ap-RN 0004018-43.2013.4.03.6126/SP - 8ª T. - Rel. Des. Fed. Newton de Lucca - DJe 06.06.2018 - p. 1152) – IOB Síntese online - Ref. 109000863379.

Cumpre por fim esclarecer que é possível reconhecer a atividade como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada exposição à atividade nociva, de forma habitual e permanente no dia-a-dia laboral.

Adair Rodrigues Costa Júnior – OAB/SP 107.100

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