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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

Contratação de empregados pela modalidade Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019)

Contratação de empregados pela modalidade Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019)

Incentivo a criação de novos postos de trabalho com a contratação do trabalhador em seu primeiro emprego, mediante a isenção do recolhimento de contribuições previdenciárias, redução do FGTS, dentre outros, tais como:

           • Isenção da contribuição previdenciária patronal e terceiros;
           • Alíquota mensal para o FGTS de 2%;
           • Trabalhadores entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro                         emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
           • Salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional;
           • Férias e 13º. Salário mensal de forma proporcional;
           • Permitido acordo para pagamento de prêmios;
           • Contrato a prazo, até vinte e quatro meses;
           • Desde 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022 – pelo período máximo contratual de 24 meses, se ultrapassado, constituir-se-á em contrato normal                de trabalho por prazo indeterminado;
           • Permitida a adoção de regime de compensação de jornada e de banco de horas;
           • Limite de contratação por empresa.

A validade da MP 905 é, a princípio, provisória já que dependente de sua efetiva conversão em lei pelo Poder Legislativo (aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional) o qual poderá propor alterações ao texto.

LINK - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm